TJSC 2014.061644-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGENTE QUE, DETENTOR DE DUPLO REGISTRO DE NASCIMENTO, INFORMA UM DOS NOMES AO SER PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DOS ELEMENTOS NUCLEARES DO TIPO PENAL - OBTER VANTAGEM OU CAUSAR DANO A OUTREM. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME INOCORRENTE. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO INCISO III DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061644-2, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGENTE QUE, DETENTOR DE DUPLO REGISTRO DE NASCIMENTO, INFORMA UM DOS NOMES AO SER PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DOS ELEMENTOS NUCLEARES DO TIPO PENAL - OBTER VANTAGEM OU CAUSAR DANO A OUTREM. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME INOCORRENTE. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO INCISO III DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061644-2, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
São José
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