TJSC 2014.061658-3 (Acórdão)
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.061658-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.061658-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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