TJSC 2014.061666-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PREVISTA NO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 146/09. NORMA QUE DESTINAVA A VERBA AOS "PROFESSORES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL", SEM EXCLUIR O PROFESSOR AUXILIAR. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 209/13. NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO PARA EXCLUIR A BENESSE DOS PROFESSORES AUXILIARES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL. LEI ANTERIOR VIGENTE AO TEMPO DO FATO. APLICABILIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL PREVISTA NA LCM n. 146/09. VERBA DEVIDA. SENTENÇA DE PROVIMENTO MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061666-2, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PREVISTA NO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 146/09. NORMA QUE DESTINAVA A VERBA AOS "PROFESSORES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL", SEM EXCLUIR O PROFESSOR AUXILIAR. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 209/13. NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO PARA EXCLUIR A BENESSE DOS PROFESSORES AUXILIARES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL. LEI ANTERIOR VIGENTE AO TEMPO DO FATO. APLICABILIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL PREVISTA NA LCM n. 146/09. VERBA DEVIDA. SENTENÇA DE PROVIMENTO MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061666-2, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Brusque
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