TJSC 2014.061678-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR LIMINAR E SUSPENDER OS EFEITOS DE PORTARIA EXPEDIDA PELO DETRAN CREDENCIANDO OUTRO MÉDICO IMPETRANTE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DECISÃO AMPARADA NO DECRETO ESTADUAL N. 3.160/2010 - UNIDADE QUE JÁ POSSUÍA PROFISSIONAL DESENVOLVENDO A ATIVIDADE - PREVISÃO LEGAL DE MÉDIA MÍNIMA MENSAL DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO PARA A CREDENCIAMENTO DE NOVO VISTOR - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061678-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR LIMINAR E SUSPENDER OS EFEITOS DE PORTARIA EXPEDIDA PELO DETRAN CREDENCIANDO OUTRO MÉDICO IMPETRANTE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DECISÃO AMPARADA NO DECRETO ESTADUAL N. 3.160/2010 - UNIDADE QUE JÁ POSSUÍA PROFISSIONAL DESENVOLVENDO A ATIVIDADE - PREVISÃO LEGAL DE MÉDIA MÍNIMA MENSAL DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO PARA A CREDENCIAMENTO DE NOVO VISTOR - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061678-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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