APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE QUE REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP, QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS. VÍTIMA QUE RECONHECEU OS AGENTES PESSOALMENTE EM JUÍZO E PRESTOU DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DOS RÉUS LOGO APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS I, II E V DO § 2º DO ART. 157 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO PRATICADO MEDIANTE USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE COMPROVADO. RÉUS QUE MANTIVERAM AS OFENDIDAS TRANCADAS EM UM QUARTO, SOB A MIRA DE ARMA DE FOGO, POR CERCA DE 40 MINUTOS, E, ANTES DE EMPREENDEREM FUGA DA RESIDÊNCIA, TRANCARAM AS VÍTIMAS EM UM BANHEIRO. MANUTENÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. ALMEJADO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, AO ARGUMENTO DE QUE OCORREU CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. DELITO QUE, NÃO OBSTANTE PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, ATINGIU BENS DE VÍTIMAS DIFERENTES. REGRA DO ART. 70, CAPUT (PRIMEIRA PARTE), DO CP, DEVIDAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE, AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO UTILIZOU FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO RÉU EDER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXANDRE, CONSIDERADAS NEGATIVAS COM BASE EM UMA ÚNICA CONDENAÇÃO CONSIDERADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CULPABILIDADE. MIGRAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA, DE OFÍCIO, PARA AS CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PORQUANTO UMA DAS VÍTIMAS POSSUÍA 92 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO INEGÁVEL O TRAUMA PSICOLÓGICO SOFRIDO APÓS SER AMEAÇADA COM ARMA DE FOGO E TRANCAFIADA NO BANHEIRO. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE) ANTE O RECONHECIMENTO DE TRÊS MAJORANTES. EXCESSO INJUSTIFICADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061686-8, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).