TJSC 2014.061687-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES - LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL E PRESENÇA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA ADQUIRENTE - TESES REJEITADAS - AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DL N. 3.240/41 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061687-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES - LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL E PRESENÇA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA ADQUIRENTE - TESES REJEITADAS - AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DL N. 3.240/41 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061687-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Joinville
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