APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO (ART. 121, § 2º, I E IV, E § 4º DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. SUSCITADA DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM INOCORRENTE. DECRETO CONDENATÓRIO EM OUTRO PROCESSO QUE TRATAVA DE CONDUTA DIVERSA (POSSE DE ARMA). APLICAÇÃO EX OFFICIO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO SEM INGERÊNCIA SOBRE A DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO CIRCUNSCRITO À UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO NOS ATOS ANTECEDENTES E EXECUTÓRIOS DO HOMICÍDIO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. ABSORÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. DEFENSORIA DATIVA. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO ULTERIOR AO PERÍODO DE PÓS-EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20, § 4º, DO CPC). RAZOABILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061690-9, de Cunha Porã, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).