TJSC 2014.061692-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE NATAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. NECESSIDADE DO RESGATE DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENA CORPORAL DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA DE CADA UMA DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS, INDIVIDUALMENTE. NATUREZA AUTÔNOMA DAS PENAS RESTRITIVAS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PEDIDO ACOLHIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. RETORNO DO AGRAVADO AO RESGATE DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061692-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE NATAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. NECESSIDADE DO RESGATE DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENA CORPORAL DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA DE CADA UMA DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS, INDIVIDUALMENTE. NATUREZA AUTÔNOMA DAS PENAS RESTRITIVAS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PEDIDO ACOLHIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. RETORNO DO AGRAVADO AO RESGATE DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061692-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São Bento do Sul
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