RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIRO. FRAUDE CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO DA OPERADORA RESTRITO ÀS ALEGAÇÕES DE QUE O ABALO IMATERIAL NÃO FICOU COMPROVADO, E, SUCESSIVAMENTE, DE QUE O MONTANTE ARBITRADO É EXCESSIVO E DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE CORRESPONDER À DATA DA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "já firmou entendimento de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (AREsp n. 671303, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, p. 27-3-2015). Montante indenizatório arbitrado em primeiro grau, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se impõe mantido, porquanto, além de não propiciar o enriquecimento ilícito da vítima, é até mesmo inferior àquele comumente adotado pela Corte em hipóteses análogas, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em se tratando de indenização por dano moral, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061705-9, de Laguna, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).