APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ, UNIMED. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE DECOTE DO EXCESSO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE NOSOCÔMIO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA REMUNERAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES EMPREGADOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ÚLTIMA AOS PACIENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE OS MATERIAIS NÃO CONTEMPLADOS NA RESOLUÇÃO N. 01 DA CÂMARA DE MEDICAMENTOS SERÃO PAGOS DE ACORDO COM A TABELA SIMPRO, COM ACRÉSCIMO DE 21,43%. PRODUTOS QUE, NÃO CONSTANDO NA TABELA SIMPRO OU OSTENTANDO VALORES DIVERGENTES DOS PREÇOS DE MERCADO, DEVERÃO COMPOR LISTA DE EXCEÇÕES REALIZADA EM PARCERIA PELA RÉ E A AHESC E FEHOESC. TESE DA DEMANDANTE SUSTENTANDO PAGAMENTOS ERRÔNEOS PELA DEMANDADA, SEM A UTILIZAÇÃO DA TABELA SIMPRO, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS UNILATERAIS. RÉ QUE NÃO NEGA QUE O PAGAMENTO É EFETUADO COM BASE EM TABELA DE DE VALORES DE MERCADO, ELABORADA DE FORMA UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA LISTA DE EXCEÇÕES COM A PARTICIPAÇÃO DA AHESC E FEHOESC. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. VONTADE DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES QUE, POR CERTO, NÃO ENVOLVIA O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO DE FORMA UNILATERAL PELA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DESDE AGOSTO DE 2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061715-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).