APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE UM RÁDIO DE CARRO AVALIADO EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO E RESTITUÍDO À VÍTIMA. LESÃO INEXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONTUDO, REINCIDÊNCIA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES. LAUDO PERICIAL INEXISTENTE. QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. ACUSADO COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO). PENA-BASE NÃO MAJORADA. SEGUNDA FASE. AGRAVAMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. FASE DERRADEIRA. DIMINUIÇÃO DA PENA, NO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA TENTATIVA, CONSIDERANDO O INTER CRIMINS PERCORRIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POSITIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, CONTUDO, QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061718-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).