APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO PRÓPRIO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DELIBERA CONTRARIAMENTE A PRONUNCIAMENTO SOB REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DECISÃO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE OSTENTA PRETÉRITA CONDENAÇÃO CRIMINAL PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COM TRÂNSITO EM JULGADO HAVIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DO FATO EM QUESTÃO. COMPENSAÇÃO OPERADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMANESCENTE ATENUANTE DA MENORIDADE SEM IMPLICAÇÕES SOBRE A PENA PROVISÓRIA JÁ REDUZIDA AO PISO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DO FECHADO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061719-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).