TJSC 2014.061721-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INAPLICABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AFIRMAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061721-7, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INAPLICABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AFIRMAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061721-7, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Itapema
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