TJSC 2014.061749-9 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AMPUTAÇÃO TOTAL DE MÃO DIREITA E COMPROMETIMENTO DE ESTRUTURAS FACIAIS NECESSÁRIAS À VISÃO E À FALA. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/1974 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL). APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL. MONTANTE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 100%, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061749-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AMPUTAÇÃO TOTAL DE MÃO DIREITA E COMPROMETIMENTO DE ESTRUTURAS FACIAIS NECESSÁRIAS À VISÃO E À FALA. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/1974 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL). APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL. MONTANTE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 100%, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061749-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
Mostrar discussão