APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA POR CONDÔMINA EM FACE DO CONDOMÍNIO/SEGURADO E DA SEGURADORA. DANOS OCASIONADOS NO APARTAMENTO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. FATO DESENCADEADO POR OBRA EXECUTADA NO TELHADO DO PRÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E DA SEGURADORA. RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EVENTO CLIMÁTICO (TEMPESTADE) PELO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO APARTAMENTO DA AUTORA QUE OCORREU ATRAVÉS DE BURACOS ABERTOS NO TELHADO EM VIRTUDE DAS OBRAS QUE ESTAVAM SENDO REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO. REQUERIDO QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE EXIGIR DE SEU PRESTADOR DE SERVIÇO A VEDAÇÃO PROVISÓRIA DAS ABERTURAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A OBRA FICAVA PARALISADA. CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MANTIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAS. INSURGÊNCIA CONTRA OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS DANOS OCORRIDOS NOS OBJETOS ORÇADOS. TENTATIVA DE REDUÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS EM RAZÃO DE SE TRATAR DE MOBÍLIA USADA. INSUBSISTÊNCIA. ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE POSSUEM NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS E O SINISTRO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA E SUA FAMÍLIA QUE ULTRAPASSOU EM MUITO OS DISSABORES CORRIQUEIROS DO COTIDIANO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A SEGURADORA E CONDOMÍNIO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA OS DANOS OCASIONADOS À AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS POR CULPA DE SEU SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE SEM QUALQUER RESSALVA. PLEITO DE DEDUÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (FRANQUIA). POSSIBILIDADE. QUANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO DO CONDOMÍNIO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061750-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).