TJSC 2014.061770-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE - EXAME QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.792/03 PASSA A SER FACULTATIVO - DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DESNECESSIDADE DO LAUDO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E DUAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS ANTERIORES - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061770-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE - EXAME QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.792/03 PASSA A SER FACULTATIVO - DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DESNECESSIDADE DO LAUDO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E DUAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS ANTERIORES - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061770-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Chapecó
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