TJSC 2014.061774-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS (CP, ART. 216-A, § 2º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CHANTAGEM SEXUAL - IMPORTUNAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO COM O FIM DE PRESTAÇÃO DE FAVORES LIBIDINOSOS - CONDUTA MELHOR SUBSUMIDA À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA DE MULTA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS - TRANSCURSO OPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DECISÃO - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061774-3, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS (CP, ART. 216-A, § 2º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CHANTAGEM SEXUAL - IMPORTUNAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO COM O FIM DE PRESTAÇÃO DE FAVORES LIBIDINOSOS - CONDUTA MELHOR SUBSUMIDA À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA DE MULTA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS - TRANSCURSO OPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DECISÃO - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061774-3, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Turvo
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