CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA FURTA DOS COLEGAS DE EMPRESA UM APARELHO DE CELULAR E UM NOTEBOOK. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO APENAS A DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO PENAL.VALORAÇÃO DA ATENUANTE QUE FOI MITIGADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. ATENUANTES E AGRAVANTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELEVAR A PENA ACIMA DO MÁXIMO ESTABELECIDO PELA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ACIDENTAIS QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA TÍPICA DEVENDO O MAGISTRADO ATER-SE AOS MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DO TIPO PENAL. PENA NÃO ALTERADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061775-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).