TJSC 2014.061786-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATORIA POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE A EMPRESA ESTIPULANTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POSTULAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA DEMANDADA (COM FULCRO NO ARTIGO 436 DO CÓDIGO CIVIL). INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PLEITO EXORDIAL. PARTE QUE NÃO REQUER O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO, MAS SIM O RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA AO POSTULAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA BENEFICIÁRIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROPRIEDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REQUERENDO EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061786-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATORIA POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE A EMPRESA ESTIPULANTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POSTULAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA DEMANDADA (COM FULCRO NO ARTIGO 436 DO CÓDIGO CIVIL). INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PLEITO EXORDIAL. PARTE QUE NÃO REQUER O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO, MAS SIM O RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA AO POSTULAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA BENEFICIÁRIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROPRIEDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REQUERENDO EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061786-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Balneário Camboriú
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