TJSC 2014.061789-1 (Acórdão)
Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Apelação Cível. Medicamentos. Decisão monocrática. Fixação de contracautela. Necessidade. Recurso provido. "Ainda que tenha o Estado o dever de atender a reivindicação posta na inicial, justificável se mostra a obrigação de contracautela. Isso porque, se, de uma lado é imperioso tentar salvaguardar o direito à vida e à saúde, por outro, não cabe ser indulgente com os escassos, mas valiosos recursos públicos". (Ap. Cív. n. 2008.073621-9, rel. Des. Newton Janke, j. 7-7-2010) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061789-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Ementa
Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Apelação Cível. Medicamentos. Decisão monocrática. Fixação de contracautela. Necessidade. Recurso provido. "Ainda que tenha o Estado o dever de atender a reivindicação posta na inicial, justificável se mostra a obrigação de contracautela. Isso porque, se, de uma lado é imperioso tentar salvaguardar o direito à vida e à saúde, por outro, não cabe ser indulgente com os escassos, mas valiosos recursos públicos". (Ap. Cív. n. 2008.073621-9, rel. Des. Newton Janke, j. 7-7-2010) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061789-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
São Bento do Sul
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