TJSC 2014.061819-2 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Ausente interesse da financeira neste tema. Capitalização mensal vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar a cobrança. Mora sobrestada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo da financeira conhecido em parte e desprovido. Recurso do consumidor acolhido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061819-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Ausente interesse da financeira neste tema. Capitalização mensal vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar a cobrança. Mora sobrestada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo da financeira conhecido em parte e desprovido. Recurso do consumidor acolhido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061819-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Lages
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