APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 214, C/C OS ARTS. 224, "A", E 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INVERSÃO DA ORDEM DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA (CPP, ART. 212). NULIDADE RELATIVA. VÍCIO NÃO ARGUÍDO PELA DEFESA NA SOLENIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL (CP, ART. 167). 3. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 65) E CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL (CP, ART. 216-A). INVIABILIDADE. 4. CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71). IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O NÚMERO DE DELITOS. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO (LEI 8.072/90, ART. 1º, INC. VI). REGIME FECHADO (LEI 8.072/90, ART. 2º, §1º). INCONSTITUCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59). PRIMARIEDADE. SEMIABERTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A declaração de nulidade com fulcro em suposto prejuízo decorrente da inversão da ordem de perguntas a testemunha arrolada pela Defesa, por se tratar de vício de natureza relativa, deve ser alegado no momento oportuno, sob pena de preclusão. Assim, ausente registro da arguição de nulidade em ata de audiência pelo Defensor do Acusado, o pedido recursal de reconhecimento dessa eiva não pode ser conhecido, porquanto precluso. 2. As declarações da Vítima (criança de 5 anos de idade), corroboradas pelas palavras da Assistente Social que a atendeu, da mãe e da cuidadora da infante, a quem relatara os abusos sofridos, constituem elementos suficientes para comprovar a materialidade de atos libidinosos que não deixam vestígios (sexo oral, masturbação e carícia lasciva) e a autoria delitiva. 3. Comprovada a prática de sexo oral, masturbação e carícia lasciva contra criança de 5 anos, condutas típicas do crime de estupro de vulnerável, é descabida a desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade ou para o crime de assédio sexual. 4. Existindo prova de que a infração penal foi cometida por mais de uma vez em circunstâncias semelhantes, mas sendo impossível precisar o número de práticas criminosas, o aumento de pena referente à continuidade delitiva deve ser aplicado no mínimo legal. 5. A despeito da natureza hedionda do crime de estupro de vulnerável, deve-se fixar o regime semiaberto ao Réu condenado a 7 anos de reclusão, primário e que não ostenta nenhuma circunstância judicial negativa, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 realizada pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso (STF, HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061846-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).