TJSC 2014.061853-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. CONSUMO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE APENAS UM HIDRÔMETRO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE ATO DE GESTÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061853-2, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. CONSUMO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE APENAS UM HIDRÔMETRO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE ATO DE GESTÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061853-2, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Xanxerê
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