PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO, MAS ESTAMPA SUA IDENTIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS NEGOCIAIS. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUIR UMA DA OUTRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO PELO INCC A PARTIR DA DATA BASE ATÉ O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PACTUADA. SALDO DEVEDOR, ENTRETANTO, INEXISTENTE. PREÇO TOTAL DO IMÓVEL ADIMPLIDO PELO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPRESSA PREVISÃO DE PLENA QUITAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL PELO INCC. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO AOS RECORRENTES. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPRAVADA. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061858-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).