PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUCIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUINO COM RESERVA DE DOMÍNIO VINCULADO À NOTA DE LEILÃO E GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS FIXADOS CONTRATUALMENTE - 1. RECURSO DO DEVEDOR EMBARGANTE - 1.1 AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE FORÇA EXECUTIVA DO CONTRATO SUBJACENTE - PACTO VÁLIDO - TÍTULO CAMBIAL EXEQUÍVEL - 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PERÍCIA CONTÁBIL E NOVAS PLANILHAS DE DÉBITO DESNECESSÁRIAS - NULIDADE AFASTADA - 1.3 EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TR E DE JUROS SIMPLES - PLANILHA EXECUCIONAL DE DÉBITO COMPUTADA PELO IGPM - PREVISÃO CONTRATUAL DE TR - ACOLHIMENTO DO ÍNDICE CONTRATUAL MENOS ONEROSO - JUROS COMPOSTOS - INCOMPROVAÇÃO - PLANILHA DO EMBARGADO QUE TRAZ CÔMPUTO DE JUROS SIMILAR AO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO DÉBITO APRESENTADO PELO EMBARGADO - APELO DO EMBARGANTE EM PARTE PROVIDO - 2. RECURSO DO CREDOR EXEQUENTE - 2.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA NA EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS CONTRATUALMENTE - VERBA NÃO ANOTADA NA PROMISSÓRIA - CONTRATO SUBJACENTE SEM FORÇA EXECUTIVA - INEXIGIBILIDADE DESSA VERBA INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS QUE ESTÁ PREVISTA EXPRESSAMENTE APENAS NO CONTRATO - 2.2 PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - MAJORAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - APELO DO EXEQUENTE EM PARTE PROVIDO. 1.1 Ocorrendo negócio válido é igualmente válida a respectiva nota promissória emitida em garantia, sendo irrelevante que o contrato subjacente careça de força executiva por falta de assinatura de duas testemunhas. 1.2 Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, inexigindo perícia contábil ou adicional planilha de débito. 1.3 Configura excesso de execução a atualização do valor da nota promissória por índice de correção monetária superior ao previsto no contrato subjacente, sendo matéria de defesa passível de alegação entre as partes contratantes. 2.1 São exigíveis, regra geral, apenas obrigações constantes na cártula cambial, sendo destituídas de exequibilidade as estabelecidas unicamente no contrato subjacente sem força executiva vinculado àquela. 2.2 Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061859-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).