TJSC 2014.061867-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME (FALTA GRAVE). DECISÃO CASSADA. RÉU ABSOLVIDO DO DELITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, DOS DIAS REMIDOS E DA DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061867-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME (FALTA GRAVE). DECISÃO CASSADA. RÉU ABSOLVIDO DO DELITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, DOS DIAS REMIDOS E DA DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061867-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Chapecó
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