APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DENÚNCIA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O PREVISTO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. GUARNIÇÃO POSSUÍA INFORMAÇÕES DE QUE O RÉU ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS. APREENSÃO DE 4 PORÇÕES DE "CRACK", PESANDO 11,82G (ONZE GRAMAS E OITENTA E DOIS CENTIGRAMAS) COM O APELADO EM ABORDAGEM POLICIAL QUANDO TRAFEGAVA DE MOTOCICLETA, ALÉM DE 22 PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 6,32G (SEIS GRAMAS E TRINTA E DOIS CENTIGRAMAS) ESCONDIDAS NO TERRENO DA RESIDÊNCIA DESTE. ÁLIBI APRESENTADO NÃO COMPROVADO. FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DA DROGA QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORÉM, NOCIVIDADE DA DROGA E APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE OBSTAM REDUÇÃO MAIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061869-7, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).