TJSC 2014.061885-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMOTOR DE PEQUENO VALOR, ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. 1. DISSENSO INEXISTENTE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DESNECESSÁRIOS. PREVALÊNCIA DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. 2. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR MITIGAR A LEGALIDADE ESTRITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061885-5, de Jaguaruna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMOTOR DE PEQUENO VALOR, ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. 1. DISSENSO INEXISTENTE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DESNECESSÁRIOS. PREVALÊNCIA DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. 2. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR MITIGAR A LEGALIDADE ESTRITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061885-5, de Jaguaruna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Jaguaruna
Mostrar discussão