TJSC 2014.061891-0 (Acórdão)
JUSTIÇA GRATUITA. Concedida quando do recebimento do apelo. Efeitos da benesse. Retroatividade. Apelo provido. O benefício da gratuidade alcança todos os atos processuais, em todas as Instâncias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061891-0, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. Concedida quando do recebimento do apelo. Efeitos da benesse. Retroatividade. Apelo provido. O benefício da gratuidade alcança todos os atos processuais, em todas as Instâncias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061891-0, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital - Continente
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