APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2.º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE EM NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. OFENDIDO QUE AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDO PELO ACUSADO DURANTE UM ENCONTRO SEXUAL ENTABULADO COM GAROTA DE PROGRAMA. GRAVE AMEAÇA PERPETRADA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PALAVRAS DA VÍTIMA, COERENTES E VEROSSÍMEIS, QUE SÃO CONFORTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE A SOCORRERAM. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFRONTA À SUMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CONSIDERAR AÇÕES PENAIS SUSPENSAS POR FORÇA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE PROCEDE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE ESTAMPADA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. IDADE DA VÍTIMA, SUPERIOR A SESSENTA ANOS, QUE PODE SER INFERIDA DE SUA QUALIFICAÇÃO, NA FASE POLICIAL, COM INDICAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE ESTÁ DE ACORDO COM AQUELA COMUMENTE ACOLHIDA E ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO CABÍVEL APENAS AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS PELAS PARTES. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes, devendo ser mantido o montante arbitrado na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061931-4, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).