TJSC 2014.061935-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO SOB À ÉGIDE DA LEI 11.482/2007. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SUPORTADA PELO REQUERENTE (DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO) E O ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUESTÃO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061935-2, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO SOB À ÉGIDE DA LEI 11.482/2007. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SUPORTADA PELO REQUERENTE (DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO) E O ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUESTÃO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061935-2, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Laguna
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