TJSC 2014.061948-6 (Acórdão)
SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. SEGURADO QUE APENAS APÕE SUA ASSINATURA EM FORMULÁRIO PREVIAMENTE PREENCHIDO. ANTERIOR PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ CAPAZ DE CIENTIFICAR A SEGURADORA DA ALTERAÇÃO NO ESTADO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR. POSTERIOR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO, ESQUIVANDO-SE A ENTIDADE SECURITÁRIA, MAIS UMA VEZ, DE EXIGIR EXAMES DETALHADOS OU LAUDO MÉDICO PARA AVALIAR COM EXATIDÃO O RISCO ASSUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. CLÁUSULAS RESTRITIVAS APOSTAS NO CONTRATO SEM DESTAQUE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061948-6, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Ementa
SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. SEGURADO QUE APENAS APÕE SUA ASSINATURA EM FORMULÁRIO PREVIAMENTE PREENCHIDO. ANTERIOR PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ CAPAZ DE CIENTIFICAR A SEGURADORA DA ALTERAÇÃO NO ESTADO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR. POSTERIOR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO, ESQUIVANDO-SE A ENTIDADE SECURITÁRIA, MAIS UMA VEZ, DE EXIGIR EXAMES DETALHADOS OU LAUDO MÉDICO PARA AVALIAR COM EXATIDÃO O RISCO ASSUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. CLÁUSULAS RESTRITIVAS APOSTAS NO CONTRATO SEM DESTAQUE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061948-6, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital - Continente
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