TJSC 2014.061949-3 (Acórdão)
AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA EXTINTA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESPEJO. DESVIO DA FINALIDADE DO USO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA COMERCIALIZAÇÃO DE CAMPING. FALTA GRAVE. RESCISÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desvio da finalidade do uso do imóvel é infração contratual que autoriza o desfazimento da relação locatícia conforme disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei de locações n. 8.245/91, o qual dispõe que "a locação também poderá ser desfeita (...) em decorrência da prática de infração legal ou contratual". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061949-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA EXTINTA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESPEJO. DESVIO DA FINALIDADE DO USO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA COMERCIALIZAÇÃO DE CAMPING. FALTA GRAVE. RESCISÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desvio da finalidade do uso do imóvel é infração contratual que autoriza o desfazimento da relação locatícia conforme disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei de locações n. 8.245/91, o qual dispõe que "a locação também poderá ser desfeita (...) em decorrência da prática de infração legal ou contratual". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061949-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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