TJSC 2014.061970-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA. DUPLICATAS EMITIDAS A PARTIR DE CUPONS FISCAIS. COMPROVANTE DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DOS CRÉDITOS QUE ALCANÇA O VALOR MÍNIMO EXIGIDO PELO INCISO I DO ART. 94 DA LEI 11.101/2005. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. AÇÃO EXPROPRIATIVA QUE SEQUER FOI AJUIZADA. INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061970-9, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA. DUPLICATAS EMITIDAS A PARTIR DE CUPONS FISCAIS. COMPROVANTE DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DOS CRÉDITOS QUE ALCANÇA O VALOR MÍNIMO EXIGIDO PELO INCISO I DO ART. 94 DA LEI 11.101/2005. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. AÇÃO EXPROPRIATIVA QUE SEQUER FOI AJUIZADA. INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061970-9, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Timbó
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