TJSC 2014.061978-5 (Acórdão)
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Juros remuneratórios. Ausente interesse do banco neste tema. Capitalização implícita vedada. Débito automático. Faculdade do correntista. Tarifa de serviços de administração. Expurgo. Sucumbência redistribuída. Apelo da instituição financeira conhecido em parte e desprovido. Recurso dos autores provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061978-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Juros remuneratórios. Ausente interesse do banco neste tema. Capitalização implícita vedada. Débito automático. Faculdade do correntista. Tarifa de serviços de administração. Expurgo. Sucumbência redistribuída. Apelo da instituição financeira conhecido em parte e desprovido. Recurso dos autores provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061978-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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