TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. INVIABILIDADE, SEJA PORQUE AUSENTE A CITAÇÃO PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA, SEJA PORQUE A MUDANÇA DE ENDEREÇO E O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA FISCAL NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓ, DOLO POR PARTE DOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE. EXEGESE DO ART. 135 DO CTN E DO ART. 50 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "Previamente ao redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente, é indispensável a citação da pessoa jurídica, o que pode inclusive ser feito através de editais (artigo 8º, III, da LEF) quando não localizado o administrador, com nomeação de curador especial. Precedente do STJ" (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70055442321, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 14/08/2013). 2. Inviável o deferimento do pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal sem que haja indícios sequer de encerramento das atividades da empresa ou excesso de poder praticado por seus sócios-administradores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061988-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).