APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, ASSINATURA COMPATÍVEL COM OUTRAS PRESENTES NOS AUTOS. ALIADO A ISSO, AUTOR QUE CONFIRMA SER CORRENTISTA DO BANCO DEMANDADO. DESNECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM ILEGÍTIMAS AS INSCRIÇÕES EFETUADAS PELO BANCO DEMANDADO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (ARTIGO 14, §3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DAS INSCRIÇÕES EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO APONTAMENTO NEGATIVADOR DE SEU CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DANO. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA QUE O BANCO ABSTENHA-SE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS PROTETIVOS EM RAZÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA BEM EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO PLEITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PEDIDO DE APLICABILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO NA FORMA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADO A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA. FATO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO BANCO REQUERIDO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061995-0, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).