APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO PRÉVIO REQUERIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 982.133/RS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO DECISUM QUE IMPORTA NA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA APELADA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FAVORAVELMENTE À RECORRIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. "[...] Para a demonstração do interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de comprovação de dois requisitos: prévio requerimento administrativo e pagamento da competente taxa de serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. [...]" (Apelação Cível n. 2014.020918-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29/07/2014). ANÁLISE DAS DEMAIS TESES QUE RESTA PREJUDICADA, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062001-8, de São Joaquim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).