APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PENALIDADE DE NATUREZA DE PRISÃO CIVIL. INACOLHIMENTO. TIPO PENAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRAÇÃO QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, MAS QUE REPRIME A SONEGAÇÃO FISCAL, A QUAL AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO DERRUÍDA. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prisão em decorrência de crimes contra a ordem tributária, por sua natureza penal, em nada se aproxima de prisão civil por dívida" (STF, Min. Dias Toffoli). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038662-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 21-07-2015). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA ILIQUIDEZ DO VALOR CONSTANTE NAS NOTAS FISCAIS. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO NA DIME QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EVENTUAL ILIQUIDEZ DE VALOR QUE DEVERIA TER SIDO APURADA EM MOMENTO OPORTUNO. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS REGULARMENTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A INCURSÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062005-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).