TJSC 2014.062007-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA EM NOME DO FILHO DOS AUTORES, SEIS ANOS APÓS A SUA MORTE. NULIDADE DO ATO JURÍDICO INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82 E 145 DO CC/1916, APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062007-0, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA EM NOME DO FILHO DOS AUTORES, SEIS ANOS APÓS A SUA MORTE. NULIDADE DO ATO JURÍDICO INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82 E 145 DO CC/1916, APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062007-0, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Forquilhinha
Mostrar discussão