TJSC 2014.062011-1 (Acórdão)
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. AUTORA QUE DEMONSTROU A TENTATIVA DE SOLUCIONAR O CASO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. DESCASO DA OPERADORA. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A PECULIARIDADE DO CASO, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES. PATAMAR QUE ACOMPANHA O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062011-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. AUTORA QUE DEMONSTROU A TENTATIVA DE SOLUCIONAR O CASO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. DESCASO DA OPERADORA. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A PECULIARIDADE DO CASO, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES. PATAMAR QUE ACOMPANHA O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062011-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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