TJSC 2014.062016-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE PENHORA - SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO FISCO EM INSCREVER A AUTORA NO CADIN, BEM COMO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA - DECISUM MANTIDO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. "O oferecimento da caução idônea satisfaz os requisitos do art. 206 do Código Tributário Nacional para o fim de expedição de certidão positiva com efeito de negativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075021-5, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 03/12/2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062016-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE PENHORA - SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO FISCO EM INSCREVER A AUTORA NO CADIN, BEM COMO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA - DECISUM MANTIDO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. "O oferecimento da caução idônea satisfaz os requisitos do art. 206 do Código Tributário Nacional para o fim de expedição de certidão positiva com efeito de negativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075021-5, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 03/12/2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062016-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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