RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO E DEFESA TÉCNICA REALIZADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. EIVA INEXISTENTE. Respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como inexistente possível prejuízo grave e insanável ao agravante, razão não há para se falar em nulidade. MÉRITO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E, SOBRETUDO, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO COMBATIDA FUNDAMENTADA TAMBÉM EM PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CUJA AUTORIA AINDA ESTÁ SENDO INVESTIGADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA PLENAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME. DIREITO ADQUIRIDO AOS DIAS DE PENA REMIDOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DA SÚMULA VINCULANTE N. 9. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA DECRETAR A PERDA DE DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO PARA JUSTIFICAR A FRAÇÃO DE 1/5 UTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062019-7, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).