TJSC 2014.062030-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO PELO CUB. POSSIBILIDADE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DO INPC. INDICADOR QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE ECONÔMICA DO PAÍS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA JUROS SIMPLES. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 121 DO STF. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO PELO MAGISTRADO A QUO EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062030-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO PELO CUB. POSSIBILIDADE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DO INPC. INDICADOR QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE ECONÔMICA DO PAÍS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA JUROS SIMPLES. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 121 DO STF. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO PELO MAGISTRADO A QUO EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062030-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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