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Jurisprudência


TJSC 2014.062031-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO AUTOR. 1.1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ADIMPLEMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSAO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1.2. PRETENDIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO EM RAZÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO DAS RÉS. 2.1. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO CONHECIDO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. ANÁLISE DO TEMA. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$1.000,00 (MIL REAIS) EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. VENCIDO O RELATOR QUE VOTOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062031-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capital
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