APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO-DESVIO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO DE MODO ISOLADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO QUE EMBASE A PRETENSÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. OUTROSSIM, CONFISSÃO CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DESFILOU NOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO § 2º DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL, POR NÃO HAVER PROVA DE QUE O ACUSADO FUNCIONAVA EM CARGO DE CHEFIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÕES DO ACUSADO QUE SE DIFERENCIAVAM DAS DOS DEMAIS SERVIDORES OCUPANTES DO MESMO CARGO. ACUSADO QUE OPERAVA EM CONSOLIDAÇÃO DE PAGAMENTOS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA EVIDENTE. CARGO, INCLUSIVE, DENOMINADO "CHEFE DE SEÇÃO". AUSÊNCIA DE SERVIDORES SUBORDINADOS QUE NÃO DESNATURA A NATUREZA DO CARGO DE CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O ACUSADO POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062047-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).