TJSC 2014.062058-2 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO JUÍZO SUSCITADO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO REEDUCANDO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 DA LEI 7.210/84. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO SUSCITANTE APENAS PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS PREVISTAS PARA A BENESSE CONCEDIDA AO APENADO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.062058-2, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO JUÍZO SUSCITADO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO REEDUCANDO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 DA LEI 7.210/84. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO SUSCITANTE APENAS PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS PREVISTAS PARA A BENESSE CONCEDIDA AO APENADO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.062058-2, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Porto União
Mostrar discussão