APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO JERRI. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DOS PRODUTOS DO CRIME. RELATO DE TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE HAVIA DIVERSOS OBJETOS SEPARADOS, PRONTOS PARA SEREM LEVADOS. ACUSADO DETIDO PELOS PRÓPRIOS MORADORES DA REGIÃO. COMPARSA FLAGRADO SAINDO DE DENTRO DE UMA DAS RESIDÊNCIAS ARROMBADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARROMBAMENTO. LEVANTAMENTO INDIRETO DA SUA OCORRÊNCIA. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM JANELAS ROMPIDAS PRÓXIMO À TRANQUETA. MEIO IDÊNTICO DE ROMPIMENTO QUE INDICAM A PRÁTICA NO MESMO CONTEXTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE OBJETOS QUE FORAM FURTADOS JUNTAMENTE COM OS QUE ESTAVAM SEPARADOS PARA SEREM SUBTRAÍDOS QUE INDICA A AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DELITO, ADEMAIS, PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, O QUE REVELA ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E CONSIDERÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDO PATAMAR DE ELEVAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM 1/6 DA PENA MÍNIMA COMINADA. TARIFAÇÃO IMPOSSÍVEL. CRITÉRIO NÃO PREVISTO. DISCRICIONARIDADE. REVISÃO. ELEVAÇÃO EXARCEBADA. ALTERAÇÃO APLICADA PARA AMBOS OS ACUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA PARA A DEFENSORA DATIVA QUE ATUOU APENAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO CONFORME PREVISÃO DA TABELA PREVISTA NO ITEM 29 DO ANEXO ÚNICA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE AO TEMPO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENCIAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062064-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).