APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO AO INVÉS DO RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 563 DO CPP. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIFERENTE DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062068-5, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).