TJSC 2014.062071-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL DE 8 (OITO) ANOS. RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA DA AUTORA. GUARDA CONCEDIDA À GENITORA E REGULAMENTADO O DIREITO DE VISITAS DO PAI. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. PARTILHA DE BENS DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APELO RESTRITO AO PENSIONAMENTO DA FILHA DOS LITIGANTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA PARTE ALIMENTANTE. INDÍCIOS DE PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL MAIOR QUE A MENCIONADA NOS AUTOS. ADEMAIS, PROPOSTA DE ACORDO ALIMENTAR, VIA MENSAGEM DE TEXTO, EM IMPORTE MAIOR QUE O FIXADO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 83% (OITENTA E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062071-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL DE 8 (OITO) ANOS. RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA DA AUTORA. GUARDA CONCEDIDA À GENITORA E REGULAMENTADO O DIREITO DE VISITAS DO PAI. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. PARTILHA DE BENS DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APELO RESTRITO AO PENSIONAMENTO DA FILHA DOS LITIGANTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA PARTE ALIMENTANTE. INDÍCIOS DE PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL MAIOR QUE A MENCIONADA NOS AUTOS. ADEMAIS, PROPOSTA DE ACORDO ALIMENTAR, VIA MENSAGEM DE TEXTO, EM IMPORTE MAIOR QUE O FIXADO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 83% (OITENTA E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062071-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
São Bento do Sul
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